ACÓRDÃO Nº 3629/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3629/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.303/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação do Centro de Tecnologia Alternativa
(24.756.793/0001-31); Francisco Alexandre dos Santos (049.***.***-15); Ilson Rosa da Cruz
(241.***.***-68); Saguio Moreira Santos (766.***.***-72).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Miraci Pereira Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, relativa à aplicação dos recursos repassados, por
meio do contrato de repasse Siafi 729.022;
ACORDAM os ministros desta Corte de Contas, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo, com fundamento no disposto no arts. 212 e 201, §3º, do
Regimento Interno, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular,
em especial, no que se refere ao exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, informando-lhes que a
íntegra da deliberação (relatório, voto e acórdão) estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3629-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.