DESPACHO DECISÓRIO Nº 103/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 22 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 103/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 22 DE JULHO DE 2026
Processo nº 08700.009090/2024-02
Ato de Concentração 08700.009090/2024-02
Requerentes: Bimbo do Brasil Ltda. ("Bimbo") e Wickbold & Nosso Pão Indústrias
Alimentícias Ltda. ("Wickbold").
Advogados(as): Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Olavo Zago
Chinaglia, Cristianne Saccab Zarzur e outros.
Terceiro interessado: Pandurata Alimentos Ltda.
Advogados(as): Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Lúcia Helena
Martins de Jesus e Luiz Guilherme Branco.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
1. Trata-se da análise da suficiência da documentação apresentada pela
Compromissária Bimbo do Brasil Ltda. ("Bimbo" ou "Compromissária") e pelo Potencial
Comprador [ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA], em atendimento aos
Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536), por meio dos quais
esta Presidência concedeu oportunidade derradeira para a apresentação de documentos
destinados a demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas Cláusulas 5.2.3.1
e 5.2.7 do Acordo em Controle de Concentrações ("ACC"), celebrado nos autos do Ato de
Concentração nº 08700.009090/2024-02 (SEI 1626442).
2. Conforme expressamente consignado nos Despachos Decisórios nº 92/2026
e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536), a flexibilização prevista nas Cláusula 5.2.3.1 e 5.2.7
do ACC não opera de forma automática. Trata-se de faculdade atribuída ao Conselho
Administrativo de Defesa Econômica ("Cade"), cujo exercício pressupõe a demonstração
objetiva de que o potencial adquirente, embora não atue originalmente no segmento de
pães industrializados, [ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA].
3. Foi precisamente com essa finalidade que os Despachos Decisórios nº
92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536) estabeleceram a apresentação de
documentação mínima destinada a permitir a esta Autarquia avaliar não apenas a
capacidade econômico-financeira do potencial Comprador, mas também sua efetiva
autonomia concorrencial, a consistência do plano de exploração da Marca Nutrella, a
natureza estritamente transitória dos eventuais instrumentos de cooperação a serem
mantidos com a Compromissária e a existência de obrigações juridicamente vinculantes
aptas a assegurar a implementação adequada e efetiva do remédio estrutural.
4. Ao fixar tais exigências, os Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI
1783838 e 1783536) ressaltaram expressamente que a finalidade da instrução
complementar não consistia na mera reunião de documentos formais, mas na produção
de elementos probatórios aptos a formar o convencimento desta Autoridade acerca do
efetivo atendimento das condições estabelecidas no ACC. Nesse sentido, consignou
expressamente que:
"27. (...) a mera apresentação de declarações unilaterais, manifestações de
intenção, planos indicativos ou documentos destituídos de eficácia vinculante não será
considerada suficiente para atendimento da presente determinação, devendo toda a
documentação apresentada possuir conteúdo jurídico apto a vincular o potencial
Comprador e a Compromissária às obrigações assumidas perante esta autoridade
concorrencial.
28. Encerrado o prazo previsto no parágrafo 26 acima, esta Presidência
apreciará, em juízo preliminar, a suficiência da documentação apresentada para viabilizar
a análise do Cade do potencial Comprador à luz da Cláusula 5.2.3.1 do ACC. A relação de
documentos indicada nesta decisão constitui requisito mínimo para essa avaliação e não
possui caráter exaustivo, permanecendo resguardada a prerrogativa deste Conselho de
exigir documentação complementar, caso reputada necessária para a formação de seu
convencimento quanto ao atendimento das Cláusulas 5.2.3.1 e 5.2.7 do ACC." (SEI
1783838 e 1783536).
5. Em atendimento a essa determinação, a Compromissária e o Potencial
Comprador apresentaram, dentre outros documentos, "Memorando de Entendimentos
Vinculante" (SEI 1785638), "Declaração de Independência e Autonomia do Potencial
Comprador" (SEI 1785649), "Plano de Negócios Detalhado e Cronograma Vinculante" (SEI
1785648), além de documentação societária, financeira, operacional e comercial destinada
a demonstrar a capacidade do Potencial Comprador para explorar, desenvolver e expandir
a Marca Nutrella. Foram igualmente juntadas minutas de Contrato de Co-Packing e de
Contrato de Distribuição Comercial, ambas anexas ao Memorando de Entendimentos
Vinculante.
6. Passo, assim, ao exame individualizado dos requisitos estabelecidos pelos
Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536), a fim de verificar
se o conjunto documental apresentado é suficiente para demonstrar, de forma objetiva,
juridicamente vinculante e compatível com o grau de certeza exigido pelo ACC, o
preenchimento das condições necessárias à incidência da hipótese excepcional prevista
nas Cláusulas 5.2.3.1 e 5.2.7. Cumpre registrar, desde logo, que a presente análise possui
natureza eminentemente preliminar e limita-se à aferição da suficiência da documentação
produzida nesta fase procedimental, permanecendo íntegra a competência deste
Conselho para exigir documentação complementar sempre que necessária à formação de
seu convencimento, nos termos expressamente consignados no § 28 dos Despachos
Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536).
I - Instrumento vinculante da operação de desinvestimento
7. O primeiro requisito estabelecido pelos Despachos Decisórios nº 92/2026 e
93/2023 (SEI 1783838 e 1783536) consistiu na apresentação de instrumento jurídico
vinculante celebrado entre a Compromissária e o Potencial Comprador contendo os
elementos essenciais da operação de desinvestimento. Determinou-se, especificamente,
que referido instrumento observasse os requisitos mínimos do contrato preliminar
previstos nos arts. 462 e seguintes do Código Civil, especialmente aqueles constantes do
art. 463, bem como contemplasse cláusulas aptas a assegurar a irrevogabilidade e a
irretratabilidade dos compromissos assumidos e a possibilidade de execução específica
das obrigações pactuadas.
8. A finalidade dessa exigência transcende a mera formalização das tratativas
negociais. Considerando a natureza estrutural do remédio concorrencial previsto no ACC,
impunha-se que a Compromissária demonstrasse a existência de vínculo jurídico efetivo
entre as partes, apto a assegurar que a alienação dos ativos não permanecesse condicionada
exclusivamente à conveniência futura dos contratantes. O objetivo do Despacho foi
justamente afastar a possibilidade de que o procedimento fosse instruído apenas com
manifestações de intenção ou documentos preparatórios destituídos de força obrigacional,
em consonância com o disposto no § 27 do próprio Despacho Decisório nº 92/2026.
9. No caso concreto, verifica-se que a documentação apresentada atende a essa exigência.
10. Com efeito, o Memorando de Entendimentos Vinculante (SEI 1785638) não
se limita a registrar o interesse das partes em prosseguir com negociações futuras,
tampouco possui natureza meramente programática. Ao contrário, estabelece obrigações
jurídicas atuais, recíprocas e vinculantes relativas à alienação dos Ativos Nutrella,
disciplinando os principais elementos da futura contratação definitiva e vinculando não
apenas as partes signatárias, mas também seus sucessores, nos limites nele previstos.
11. O instrumento define, de forma suficientemente determinada, os
elementos essenciais da futura compra e venda, especialmente o objeto da alienação,
correspondente aos ativos relacionados à Marca Nutrella, e o preço ajustado entre as
partes. Tais elementos constituem, à luz do art. 482 do Código Civil, o núcleo essencial
do contrato de compra e venda, permitindo reconhecer que o Memorando ultrapassa a
condição de simples carta de intenções e assume a natureza de contrato preliminar
dotado de eficácia obrigacional.
12. De igual modo, verifica-se que o Memorando não confere às partes
faculdade de arrependimento nem condiciona a continuidade da operação ao exercício
discricionário de qualquer delas. Ao contrário, qualifica expressamente os compromissos
assumidos como irrevogáveis e irretratáveis, circunstância que afasta a possibilidade de
desistência unilateral após o implemento das condições precedentes convencionadas e
assegura, em tese, a possibilidade de tutela específica das obrigações assumidas, em
conformidade com o regime jurídico dos contratos preliminares previsto no Código
Civil.
13. Sob essa perspectiva, o instrumento satisfaz a preocupação externada por
esta Presidência no § 27 dos Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838
e 1783536), na medida em que não se trata de mera manifestação de interesse ou de
documento desprovido de eficácia vinculante, mas de instrumento jurídico apto a vincular
tanto a Compromissária quanto o Potencial Comprador às obrigações assumidas perante
esta Autoridade concorrencial.
14. Diante desse conjunto de elementos, concluo que o requisito previsto na
alínea "a" dos Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536) foi
atendido. Ressalte-se, contudo, que essa conclusão restringe-se ao exame da suficiência do
instrumento vinculante exigido para esta fase procedimental, não afastando a necessidade
de posterior verificação do cumprimento das demais condições previstas no ACC nem a
possibilidade de este Conselho exigir documentação complementar, caso necessária à
formação de seu convencimento, nos termos do § 28 do Despacho Decisório nº 92/2026.
II - Declaração de Independência e Autonomia do Potencial Comprador
15. O segundo requisito estabelecido pelos Despachos Decisórios nº 92/2026
e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536) consistiu na apresentação de declaração formal,
irrevogável e vinculante, subscrita por representantes legais com poderes específicos, por
meio da qual o Potencial Comprador assumisse o compromisso de atuar de forma
autônoma, independente e permanente no mercado objeto do desinvestimento, bem
como de não manter, após a implementação do remédio estrutural, vínculos contratuais,
societários, operacionais, comerciais ou estratégicos capazes de conferir à Compromissária
influência direta ou indireta sobre a condução do negócio desinvestido.
16. A exigência não possui natureza meramente formal. Ao contrário, decorre
diretamente da finalidade concorrencial do remédio estrutural previsto no ACC. Em
operações dessa natureza, a efetividade do desinvestimento não se exaure na
transferência jurídica da titularidade dos ativos, mas pressupõe a constituição de um
agente econômico efetivamente independente, apto a exercer pressão concorrencial
autônoma sobre a empresa alienante. A simples alteração da titularidade formal dos
ativos, desacompanhada da autonomia decisória do adquirente, seria incapaz de restaurar
a rivalidade competitiva cuja preservação justificou a imposição do remédio estrutural.
17. A independência exigida pelo ACC deve ser compreendida em sentido
material e funcional. Não basta que o potencial Comprador detenha personalidade
jurídica distinta da Compromissária ou que inexista relação societária direta entre as
partes. Exige-se, ademais, que o adquirente disponha de plena liberdade para definir,
segundo seus próprios interesses econômicos, sua política comercial, estratégia
concorrencial, estrutura produtiva, investimentos, preços, canais de distribuição,
desenvolvimento de produtos e demais decisões inerentes à exploração da Marca
Nutrella, sem qualquer mecanismo que permita à Compromissária influenciar, direta ou
indiretamente, a condução do negócio.
18. Foi nesse contexto que o Potencial Comprador apresentou a denominada
"Declaração de Independência e Autonomia do Potencial Comprador" (SEI 1785649), por
meio da qual assumiu, perante esta Autarquia, compromissos expressos de atuar de
forma autônoma e independente, abstendo-se de manter vínculos ou celebrar acordos
que possibilitem ingerência da Compromissária sobre o negócio desinvestido, nos termos
em que segue:
"1. O Potencial Comprador assume o compromisso de atuar de forma
autônoma, independente e permanente no mercado objeto do desinvestimento,
conduzindo o Negócio Desinvestido de acordo com seus próprios interesses comerciais e
estratégicos, sem qualquer interferência, orientação ou coordenação com a
Compromissária ou com quaisquer de suas sociedades controladas, controladoras,
coligadas ou sob controle comum.
2. O Potencial Comprador compromete-se a não manter, após a
implementação do remédio estrutural e a consumação da aquisição do Negócio
Desinvestido, qualquer vínculo com a Compromissária ou com quaisquer de suas
sociedades controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum, de natureza
contratual, societário, operacional, comercial ou estratégico.
3. O Potencial Comprador compromete-se a não celebrar, direta ou
indiretamente, quaisquer acordos, contratos, entendimentos ou arranjos, formais ou
informais, escritos ou verbais, que possam conferir à Compromissária influência direta ou
indireta sobre a condução do Negócio Desinvestido, incluindo, mas não se limitando a,
decisões relativas a preços, produção, investimentos, contratação de pessoal, estratégia
comercial, desenvolvimento de produtos ou quaisquer outras decisões de gestão.
4. O Potencial Comprador reconhece que a presente Declaração é condição
essencial para sua aprovação pelo CADE como adquirente do Negócio Desinvestido.
5. Esta Declaração é irrevogável e irretratável, produzindo efeitos perante o
CADE e terceiros a partir de sua subscrição, permanecendo vigente durante todo o
período de monitoramento estabelecido pelo CADE para o remédio estrutural." (SEI
1785649)
19. Inicialmente, cumpre reconhecer que o documento possui natureza
expressamente irrevogável e irretratável, produzindo efeitos desde sua assinatura e
vinculando formalmente o Potencial Compradora perante esta Autoridade durante o
período de monitoramento do remédio estrutural. Sob esse aspecto, não se trata de mera
manifestação unilateral de intenções destituída de eficácia jurídica, mas de documento
que efetivamente produz obrigações perante o Cade.
20. Todavia, o reconhecimento da natureza vinculante da declaração não
conduz, por si só, à conclusão de que tenha sido integralmente atendida a finalidade
perseguida pelos Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536).
O § 27 daquele ato decisório não exige apenas que os documentos possuam eficácia
obrigacional; exige, sobretudo, que sejam aptos a demonstrar, de forma objetiva, o
efetivo atendimento das condições estabelecidas no ACC. Em outras palavras, a força
vinculante do instrumento constitui condição necessária, mas não suficiente, para o
preenchimento do requisito imposto por esta Presidência.
21. É precisamente sob essa perspectiva que se verifica a insuficiência da
documentação apresentada. Embora a declaração afirme que o potencial Comprador
atuará de forma "autônoma, independente e permanente", limita-se à enunciação desses
compromissos em termos genéricos, sem estabelecer mecanismos concretos destinados a
assegurar a preservação dessa independência ao longo do tempo, tampouco prevê
salvaguardas específicas aptas a impedir que reorganizações societárias, alienações
posteriores ou novos instrumentos negociais venham a comprometer a autonomia
concorrencial do negócio desinvestido.
22. De igual modo, a vedação constante dos itens 2 e 3 da declaração, embora
abrangente em sua formulação, permanece centrada nas relações diretas entre a
potencial Compradora e a Compromissária, deixando de disciplinar, com o mesmo grau de
precisão, situações envolvendo terceiros que possam atuar sob influência econômica,
coordenação ou controle da Compromissária. Em remédios estruturais, a preocupação
concorrencial não se limita às formas jurídicas tradicionalmente utilizadas pelas partes,
mas alcança qualquer mecanismo que, na prática, seja apto a preservar influência
relevante sobre o agente econômico desinvestido.
23. Também merece registro que a declaração não disciplina, de forma
suficientemente objetiva, as consequências decorrentes do eventual descumprimento dos
compromissos nela assumidos, nem estabelece mecanismos específicos destinados a
permitir a verificação continuada da manutenção da independência concorrencial durante
a implementação do remédio estrutural.
24. Cumpre destacar que a conclusão ora alcançada não decorre da exigência
de formalidades adicionais não previstas nos Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023
(SEI 1783838 e 1783536). Ao contrário, decorre precisamente da diretriz nele estabelecida
de que a instrução deveria ser composta por documentos juridicamente vinculantes e
materialmente aptos a demonstrar o preenchimento das condições necessárias à
incidência da hipótese excepcional prevista nas Cláusula 5.2.3.1 e 5.2.7 do ACC. Não se
trata, portanto, de reputar inválida a declaração apresentada, mas de reconhecer que ela
não possui densidade suficiente exigida.
25. Essa conclusão torna recomendável o exame conjunto dos demais
documentos apresentados, especialmente do Plano de Negócios, dos instrumentos relativos
ao período de transição e da documentação operacional, financeira e comercial, a fim de
verificar se, considerados em seu conjunto, são capazes de suprir as lacunas remanescentes
e demonstrar, de forma objetiva, a efetiva capacidade do potencial Comprador de
implementar o remédio estrutural em conformidade com as exigências do ACC.
26. Passo, assim, ao exame desses elementos.
III - Plano de Negócios Detalhado e Cronograma Vinculante
27. O terceiro requisito estabelecido pelos Despachos Decisórios nº 92/2026 e
93/2023 (SEI 1783838 e 1783536) refere-se à apresentação de Plano de Negócios
Detalhado e Cronograma Vinculante aptos a demonstrar a estratégia de exploração da
Marca Nutrella pelo potencial Comprador.
28. Diferentemente dos requisitos anteriormente examinados,
predominantemente voltados à existência de instrumentos jurídicos vinculantes, esta
exigência possui conteúdo eminentemente econômico e concorrencial, destinando-se a
permitir que o Cade avalie se o potencial adquirente reúne condições concretas para
manter, desenvolver e expandir a oferta dos produtos objeto do desinvestimento,
preservando a efetividade do remédio estrutural previsto no ACC.
29. Em atendimento a essa determinação, foi apresentado o documento
denominado "Plano de Negócios Detalhado e Cronograma Vinculante" (SEI 1785648),
acompanhado de anexos.
30. Cumpre registrar, desde logo, que não compete ao Cade avaliar a
conveniência econômica das estratégias empresariais adotadas pelo Potencial Comprador,
tampouco substituir-se aos agentes privados na definição de seus modelos de negócio. A
análise realizada por esta Autarquia possui objeto distinto: verificar se a documentação
produzida demonstra, com grau suficiente de objetividade e confiabilidade, que o adquirente
reúne, desde já, as condições exigidas pelo ACC para implementar o remédio estrutural.
31. Sob essa perspectiva, verifica-se que o conjunto documental apresentado
permanece insuficiente para formar convicção segura quanto ao preenchimento dos
pressupostos previstos nas Cláusulas 5.2.3.1 e 5.2.7 do ACC.
32. Conforme expressamente consignado em seu § 27, não bastam
manifestações de intenção, planos indicativos ou documentos destituídos de eficácia
vinculante; exige-se documentação apta a demonstrar objetivamente o atendimento das
condições necessárias à incidência da hipótese excepcional prevista nas Cláusulas 5.2.3.1
5.2.7 do ACC.
33. Sob esse aspecto, as informações apresentadas mostram-se insuficientes.
Embora o Plano estabeleça diretrizes para expansão da capacidade produtiva, adaptação
das instalações industriais e internalização gradual da fabricação dos produtos Nutrella,
não foram apresentados elementos técnicos que permitam verificar, com razoável grau de
segurança, a viabilidade temporal e operacional dessas medidas.
34. Em particular, não foram identificados marcos intermediários verificáveis,
indicadores objetivos de desempenho, parâmetros técnicos de execução, metas
quantitativas mensuráveis ou documentos que permitam aferir a compatibilidade entre os
investimentos anunciados, os prazos projetados e a efetiva capacidade de implementação
das etapas previstas. Para melhor evidenciar essa constatação, reproduzem-se, a seguir, o
plano de investimento com respectivo cronograma e o cronograma de internalização da
produção e distribuição constantes do "Plano de Negócios Detalhado e Cronograma
Vinculante" (SEI 1785648) apresentado:
Figura 1 - Plano de investimento e cronograma apresentado pelo Potencial Comprador
[ACESSO RESTRITO AO CADE E AO POTENCIAL COMPRADOR]
Figura 2 - Cronograma de internalização da produção e distribuição
apresentado pelo Potencial Comprador
[ACESSO RESTRITO AO CADE E AO POTENCIAL COMPRADOR]
35. Verifica-se que os planos e cronogramas juntados limitam-se às
informações constantes das tabelas acima, sem que tenham sido juntados documentos
complementares contendo justificativas técnicas, memoriais de cálculo, critérios de
dimensionamento, estudos de viabilidade ou quaisquer outros elementos que permitam
compreender as premissas adotadas para a definição dos investimentos e dos prazos
indicados.
36. A ausência desses elementos impede que esta Autarquia avalie não apenas
a plausibilidade do cronograma, mas também sua futura fiscalização durante o período de
monitoramento do remédio estrutural.
37. Para além, embora o Plano faça referência à utilização da estrutura
logística atualmente existente e apresente estratégia de expansão da distribuição, tais
informações permanecem predominantemente descritivas e prospectivas,
desacompanhadas de documentação técnica que demonstre, de forma objetiva, que a
infraestrutura atualmente disponível possui capacidade suficiente para absorver, em
escala nacional, a operação correspondente aos ativos objeto da alienação.
38. Não se exige da potencial Compradora a demonstração de certeza
absoluta quanto ao sucesso futuro de seu empreendimento. Todavia, quando se pretende
afastar requisito ordinariamente previsto no ACC mediante incidência de hipótese
excepcional de flexibilização, incumbe à Compromissária demonstrar, de maneira robusta,
objetiva e verificável, que o adquirente satisfaz as condições estabelecidas pelo próprio
Acordo. Persistindo dúvidas relevantes quanto à efetiva capacidade operacional, logística
e produtiva do potencial Comprador, não se mostra juridicamente possível substituir a
demonstração objetiva exigida pelo ACC por mera expectativa de êxito futuro do projeto
empresarial.
39. Nessas circunstâncias, concluo que a documentação apresentada não se
desincumbiu do ônus probatório estabelecido pelas Cláusulas 5.2.3.1 e 5.2.7. do ACC e
pelos Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536). Permanecem
incertezas relevantes quanto à capacidade operacional do Potencial Comprador, à
suficiência de sua estrutura de distribuição nacional e à exequibilidade do cronograma
apresentado, circunstâncias que impedem este Conselho de formar convicção segura
acerca da aptidão do adquirente para implementar, de forma autônoma e sustentável, o
remédio estrutural.
40. Consequentemente, concluo que o requisito previsto na alínea "c" dos
Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536) não foi atendido,
razão pela qual não se mostra cabível, no presente momento, a incidência da hipótese
excepcional prevista nas Cláusulas 5.2.3.1 e 5.2.7 do ACC.
IV - Utilização transitória de contratos de co-packing e de distribuição
41. Por razões de completude, passa-se ao exame da documentação relativa à
utilização transitória de contratos de co-packing e de distribuição comercial, apresentada
pela Compromissária e pelo Potencial Comprador como mecanismo destinado a assegurar
a continuidade operacional do negócio durante o período necessário à internalização da
produção e da logística pelo potencial Comprador.
42. Os Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536)
estabeleceram que, caso a implementação do desinvestimento dependesse da celebração
transitória de contratos de fabricação por encomenda, logística, armazenagem ou
distribuição com a própria Compromissária, deveriam ser apresentados os respectivos
instrumentos jurídicos vinculantes, acompanhados da demonstração de sua necessidade
econômica, do prazo de vigência, dos volumes envolvidos e, sobretudo, da estratégia
destinada à completa substituição dessas atividades por estrutura própria do Potencial
Comprador. Tal exigência decorreu da necessidade de verificar se os mecanismos de
transição poderiam comprometer a autonomia concorrencial do adquirente.
43. No presente caso, a Compromissária e o Potencial Comprador
apresentaram minutas de Contrato de Co-Packing e de Contrato de Distribuição Comercial
anexas ao Memorando de Entendimentos Vinculante (SEI 1785638), concebidas para
disciplinar a fase inicial da operação até que o potencial Comprador internalize
integralmente a produção e a distribuição dos Produtos Nutrella.
44. Não obstante, verifica-se que tais documentos não constituem
instrumentos contratuais definitivamente acordados entre as partes. O próprio
Memorando de Entendimentos Vinculante estabelece que as minutas apresentadas
servirão apenas como ponto de partida para futuras negociações[1], cujos termos
definitivos ainda serão objeto de discussão entre Compromissária e Potencial Comprador,
observados os princípios da boa-fé e as práticas usuais de mercado.
45. Essa circunstância assume especial relevância porque impede que esta
Autarquia conheça, com o grau de certeza exigido para a presente análise, o conteúdo
definitivo das obrigações que efetivamente disciplinarão a fase de transição.
Permanecendo abertas à negociação cláusulas potencialmente relevantes para a
preservação da autonomia concorrencial - como volumes mínimos de produção, critérios
de reajuste, níveis de serviço, hipóteses de rescisão, mecanismos de solução de
controvérsias, obrigações de investimento, padrões operacionais e demais condições
comerciais - não é possível ao Cade avaliar se a relação transitória permanecerá
estritamente instrumental ao desinvestimento ou se poderá, na prática, preservar vínculos
de dependência incompatíveis com a finalidade concorrencial do remédio estrutural.
46. A insuficiência documental revela-se ainda mais evidente quando
confrontada novamente com o padrão estabelecido pelo § 27 do Despacho Decisório nº
92/2026. A exigência então formulada não se limitou à apresentação de minutas ou de
intenções negociais, mas determinou que toda a documentação produzida possuísse
conteúdo jurídico apto a vincular as partes perante esta autoridade concorrencial.
Instrumentos cuja disciplina contratual permanece substancialmente sujeita a futuras
negociações não permitem verificar, com segurança, se as obrigações que efetivamente
regerão a fase de transição corresponderão àquelas consideradas por esta Autarquia no
momento da aprovação do adquirente.
47. Concluo, portanto, que os documentos relativos ao período de transição
não constituem elementos suficientes para formar convicção segura acerca da adequada
implementação do remédio estrutural.
V - Conclusão
48. A análise desenvolvida ao longo deste Despacho evidencia que a
Compromissária e o Potencial Comprador apresentaram documentação que apresenta
significativa evolução em relação àquela anteriormente submetida à apreciação deste
Cade, atendendo, em parte, às determinações constantes dos Despachos Decisórios nº
92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536). Em especial, verificou-se a apresentação de
instrumento vinculante para a operação de desinvestimento, declaração formal de
independência do potencial Comprador, Plano de Negócios e documentação relativa ao
período de transição operacional.
49. Não obstante, o exame individual e conjunto desses documentos
demonstra que permanecem incertezas relevantes quanto ao preenchimento dos
pressupostos materiais exigidos pelas Cláusulas 5.2.3.1 e 5.2.7 do ACC. As lacunas
identificadas não decorrem de insuficiências meramente formais, mas dizem respeito à
demonstração objetiva da efetiva autonomia concorrencial do potencial Comprador, da
exequibilidade de seu plano de internalização da produção, da suficiência de sua estrutura
operacional e logística e da adequada delimitação das relações transitórias a serem
mantidas com a Compromissária.
50. Cumpre registrar, ainda, que parte da documentação exigida pelos
Despachos Decisórios nº 92/2026 e nº 93/2026 (SEI 1783838 e 1783536) para
comprovação da capacidade econômica, financeira, gerencial, operacional, logística e
comercial do potencial Comprador - notadamente aquela prevista na alínea "f" das
referidas decisões - foi apresentada de forma incompleta. Com efeito, o próprio
documento "Plano de Negócios Detalhado e Cronograma Vinculante" (SEI 1785648) faz
referência, ao final, à existência de anexos destinados a subsidiar a demonstração dessas
capacidades, os quais, contudo, não foram integralmente juntados aos autos.
Permaneceram ausentes, a citar, o Anexo 5 - Relatórios de Vendas, o Anexo 9 -
Organograma Institucional, o [ACESSO RESTRITO AO CADE E AO POTENCIAL
COMPRADOR].
51. Nessas circunstâncias, conclui-se que a documentação apresentada não
satisfaz o padrão probatório qualificado estabelecido pelo ACC e reiterado pelos
Despachos Decisórios nº 92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536) para a incidência da
hipótese excepcional prevista nas Cláusulas 5.2.3.1 e 5.2.7. Persistindo dúvidas
objetivamente relevantes acerca de elementos essenciais à implementação do remédio
estrutural, não se mostra juridicamente possível reconhecer, no presente momento, o
atendimento das condições necessárias à aprovação do Potencial Comprador.