ACÓRDÃO Nº 1844/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1844/2026 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "c",157, e 202, incisos I e II e §§ 1º, 3º e
8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a seguir, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
manter o sobrestamento do processo, pelo prazo de 3 anos, contados da
assinatura do Termo Aditivo de Modernização, com fundamento e no art. 11 da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 157 do Regimento Interno do TCU; e
comunicar à ANTT e ao Ministério dos Transporte deste Acórdão.
1. Processo TC-043.885/2021-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.