ACÓRDÃO Nº 1867/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1867/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de suposta ausência de
prestação de contas de recursos decorrentes de contribuição sindical por parte da diretoria
do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Cimento, Cal e Gesso, Trabalhadores nas
Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimentos em Geral no Estado do
Amazonas.
Considerando que, por meio do item 9.3 do acórdão 401/2024-Plenário, este
Tribunal determinou ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de 90 (noventa)
dias, adotasse as medidas administrativas cabíveis sobre os fatos apontados na denúncia
(peça 72);
Considerando que o Ministério do Trabalho e Emprego se manifestou em
atendimento à deliberação, informando, em síntese, não dispor de medidas
administrativas cabíveis a adotar neste caso, no âmbito de suas competências (peça 86);
Considerando que os dispositivos que fundamentaram o item 9.3 do acórdão
401/2024-Plenário (art. 27, XI, do decreto 11.779/2023 e art. 551, § 8º, da CLT) atribuem
ao Ministério do Trabalho e Emprego competências relacionadas ao registro, à atualização
de informações sindicais e ao controle dos valores recolhidos a título de contribuição
sindical, sem lhe conferir atribuição para fiscalizar a aplicação desses recursos pelas
entidades sindicais ou para examinar suas prestações de contas;
Considerando que o item 77 da exposição de motivos da Consolidação das Leis
do Trabalho registrou a supressão de proposta constante do anteprojeto tendente à
instituição de regime de tomada de contas dos sindicatos, por se entender suficiente o
sistema de controle contábil do patrimônio das entidades sindicais e o regime de
recolhimento do então imposto sindical;
Considerando que, conforme indicado no processo, a apreciação das prestações
de contas da entidade sindical deve ocorrer no âmbito de suas instâncias internas
competentes, em especial mediante assembleia da categoria, acompanhada dos
pertinentes pareceres do conselho fiscal, nos termos do estatuto da entidade;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios), após o exame da manifestação apresentada,
propôs considerar insubsistente o item 9.3 do acórdão 401/2024-Plenário (peça 109);
Considerando que, diante das informações prestadas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, não subsistem razões para manter o comando constante do item 9.3
do acórdão 401/2024-Plenário;
Considerando que as demais providências relacionadas aos fatos examinados
estão sendo tratadas em processo próprio;
Considerando os pareceres uniformes constantes dos autos (peças 109-111).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento nos arts. 143, V, "a", e 250 do RI/TCU, em considerar insubsistente o item 9.3
do acórdão 401/2024-Plenário, dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e
Emprego e arquivar o processo.
1. Processo TC-012.926/2017-5 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 024.426/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsável: Idalece Ferreira Rodrigues (444.***.***-72)
1.3. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Jorge Henrique Silva de Melo (OAB/AM 7.999) e
Antônio Lúcio Pantoja Júnior (OAB/AM 8.111), representando Idalece Ferreira Rodrigues.