ACÓRDÃO Nº 1846/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1846/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.708/2025-
TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 30/7/2025-Ordinária, inserido na Ata nº 29/2025-
Plenário, relativamente ao seu item 9.1.1, onde se lê: "elaborem e submetam às
instâncias competentes um arcabouço jurídico normativo (a exemplo de proposta de
regulamentação da Lei 13.496/2017), o qual defina um arranjo institucional, (...)", leia-se:
"elaborem e submetam às instâncias competentes um arcabouço jurídico normativo (a
exemplo de proposta de regulamentação da Lei 13.493/2017), o qual defina um arranjo
institucional, (...)" mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.665/2023-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Interessados: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(04.204.444/0001-08); Empresa de Pesquisa Energética (06.977.747/0001-80); Secretaria-
executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva do Ministério da
Fazenda; Secretaria-executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.