ACÓRDÃO Nº 3619/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3619/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.488/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Antonio Alves Silva Neto (039.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
alteração de aposentadoria emitido pelo Senado Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os
artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 259
a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Antonio Alves Silva Neto;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União);
9.3. determinar ao Senado Federal que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, até a emissão de novo ato livre das irregularidades apontadas,
a ser submetido à nova apreciação deste Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de quinze dias, convoque o interessado para manifestar
escolha entre a vantagem "opção" e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de
quintos, providenciando, caso a escolha recaia sobre esta última, o ajuste das frações
incorporadas para 10/10 da função comissionada FC-6, ante a ausência de amparo legal
para a atualização de parcelas na graduação FC-7;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe a este Tribunal as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3619-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.