ACÓRDÃO Nº 3719/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3719/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada por erro no cálculo da média das remunerações
contributivas, com reflexo no valor inicial dos proventos, em desacordo com o
fundamento legal da aposentadoria e com o disciplinamento da Lei 10.887/2004;
Considerando que as análises também mostram que o valor atual dos
proventos, após aplicação dos reajustes na mesma data e índice em que se deram os
reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social, é superior ao devido,
em desacordo com o art. 15 da Lei 10.887/2004;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (e.g. Acórdãos 9.955/2024, 3.166/2025, 4.018/2025,
4.082/2025, 4.083/2025, 4.084/2025 e 4.148/2025, todos da Primeira Câmara; Acórdãos
7.854/2024, 514/2025, 2.221/2025, 3.247/2025, 3.248/2025, 3.254/2025, 3.256/2025,
3.257/2025 e 3.760/2025, todos da Segunda Câmara);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
e
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro ao ato
apreciado e expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-001.830/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Uratan Jonas Lobo (004.***.***-59)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
b) determinar à unidade jurisdicionada que:
b.1) no prazo de quinze dias, ajuste, nos proventos de aposentadoria, o
valor referente à média das remunerações contributivas, consoante demonstrativo de
cálculo apresentado na instrução da unidade de auditoria especializada, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, emitindo novo ato, livre
das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
c) enviar cópia deste acórdão, da instrução da unidade de auditoria
especializada e do parecer do MPTCU à unidade jurisdicionada.