ATO Nº 9.348, DE 16 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 9.348, DE 16 DE JULHO DE 2026
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito e dos Serviços Notificados, bem como do direito de uso de
radiofrequências associadas, expedidas a PEDRO VIEIRA LEAL FILHO, inscrito no CPF nº
***.197.386-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta