ACÓRDÃO Nº 1883/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1883/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.955/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Silvana Rodrigues Ribeiro (004.***.***-00); Adeobiane Maria
de Carvalho (047.***.***-07).
4. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS em Juazeiro/BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da concessão
irregular de benefício previdenciário de pensão, mediante a inserção fraudulenta de
registros nas bases de dados da Previdência Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Silvana Rodrigues Ribeiro e
Adeobiane Maria de Carvalho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209,
inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas de Silvana
Rodrigues Ribeiro e Adeobiane Maria de Carvalho, condenando-as, solidariamente, em
débito, pelos valores abaixo indicados, atualizados monetariamente e acrescidos dos
juros de mora a partir das datas especificadas, até a efetiva quitação do débito, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social:
. .Data .Valor histórico (R$)
. .24/4/2012 .2.315,00
. .28/8/2012 .622,00
. .25/6/2015 .788,00
. .26/7/2016 .880,00
. .28/3/2016 .880,00
. .26/12/2014 .724,00
. .28/8/2012 .311,00
. .25/4/2012 .622,00
. .24/4/2012 .28.664,00
. .27/11/2012 .622,00
. .25/9/2012 .622,00
. .27/8/2013 .678,00
. .25/11/2016 .440,00
. .28/10/2013 .678,00
. .27/8/2014 .724,00
. .29/7/2013 .678,00
. .28/1/2014 .724,00
. .28/1/2013 .678,00
. .24/12/2012 .622,00
. .24/4/2012 .622,00
. .27/1/2015 .788,00
. .24/2/2015 .788,00
. .26/4/2016 .880,00
. .27/11/2012 .0,73
. .24/4/2012 .4.336,27
. .26/8/2016 .440,00
. .24/4/2012 .0,73
. .25/5/2016 .880,00
. .25/9/2013 .678,00
. .28/7/2014 .724,00
. .20/7/2012 .622,00
. .27/4/2015 .788,00
. .25/11/2014 .724,00
. .26/11/2013 .678,00
. .26/5/2015 .788,00
. .25/6/2014 .724,00
. .26/8/2016 .880,00
. .26/3/2015 .788,00
. .25/4/2014 .724,00
. .27/5/2014 .724,00
. .28/5/2012 .622,00
. .25/11/2014 .362,00
. .27/10/2015 .788,00
. .26/3/2014 .724,00
. .27/8/2014 .362,00
. .25/11/2016 .880,00
. .24/2/2016 .880,00
. .26/2/2013 .678,00
. .25/11/2016 .0,73
. .25/9/2015 .788,00
. .26/11/2013 .0,73
. .26/6/2012 .622,00
. .25/11/2014 .0,73
. .25/9/2014 .724,00
. .27/6/2016 .880,00
. .24/12/2013 .678,00
. .25/3/2013 .678,00
. .26/11/2013 .339,00
. .25/11/2015 .394,00
. .26/8/2015 .788,00
. .28/10/2014 .724,00
. .25/6/2013 .678,00
. .27/5/2013 .678,00
. .25/11/2015 .788,00
. .28/7/2015 .788,00
. .25/11/2015 .0,73
. .27/11/2012 .311,00
. .26/10/2012 .622,00
. .28/9/2016 .880,00
. .26/1/2016 .880,00
. .23/12/2015 .788,00
. .25/2/2014 .724,00
. .26/4/2013 .678,00
. .25/9/2015 .394,00
. .26/10/2016 .880,00
. .27/8/2013 .339,00
9.3. aplicar a Silvana Rodrigues Ribeiro e Adeobiane Maria de Carvalho,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil rais), fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre
cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-as de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.6. considerar grave a infração cometida por Silvana Rodrigues Ribeiro e
Adeobiane Maria de Carvalho e inabilitá-las para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de 5 (cinco)
anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência desta decisão às responsáveis, à Gerência Executiva do INSS
em Juazeiro/BA e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção das
providências cabíveis, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209,
§7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1883-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.