ACÓRDÃO Nº 1892/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1892/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.438/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz; Fundação para o
Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde; Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na concessão de bolsas
e na execução de projetos desenvolvidos no âmbito da Fundação Oswaldo Cruz
(Fiocruz), da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde
(Fiotec) e do Ministério da Saúde, envolvendo os Contratos 7/2020, 162/2023 e
9/2023, bem como o Termo de Cooperação 120 firmado entre o Ministério da Saúde
e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, por não estarem presentes os
requisitos necessários para a adoção da medida excepcional pleiteada;
9.3. determinar à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 60
dias, estabeleça plano de ação com identificação de suas fases, responsáveis e
cronograma, acerca de atualização do Manual de Procedimentos de Projeto da Fiotec,
albergando os princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e equidade na
concessão de bolsa de ensino, pesquisa e extensão, a fim de atender o disposto no
art. 12 do Decreto 7.423/2010;
9.4. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, à Fundação para o Desenvolvimento
Científico e Tecnológico em Saúde e ao Ministério da Saúde de que:
9.4.1. a utilização de bolsistas para suprir atividades permanentes ou
atribuições inerentes à estrutura administrativa dos órgãos contraria a finalidade
prevista no art. 1º da Lei 8.958/1994 e a jurisprudência desta Corte;
9.4.2. a ausência de procedimentos destinados à confirmação da
autenticidade das informações prestadas por beneficiários de bolsas afronta o art. 12
do Decreto 7.423/2010;
9.4.3. a insuficiência na disponibilização de informações relativas aos
processos de concessão de bolsas e aos respectivos beneficiários afronta o art. 8º da
Lei 12.527/2011;
9.4.4. a indisponibilidade de informações de interesse coletivo relacionadas
a bolsistas e colaboradores vinculados a projetos custeados com recursos públicos não
se coaduna com os deveres de transparência ativa previstos no art. 8º da Lei
12.527/2011;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre os presentes autos, à exceção das
peças que contenham elementos aptos a identificar o denunciante, nos termos dos
arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.6. comunicar a presente deliberação à Fundação Oswaldo Cruz, à
Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde, ao Ministério da
Saúde e ao denunciante, informando que o relatório e o voto que a fundamentam
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1892-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.