ACÓRDÃO Nº 1862/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1862/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, que trata de
monitoramento das determinações constantes do Acórdão 1087/2025- Plenário.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação
constante do subitem 9.4.1. do Acórdão 1087/2025-Plenário, e determinar o
apensamento deste processo aos autos do TC-022.197/2024-9, sem prejuízo de que seja
comunicada a presente deliberação ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.885/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1.Órgão/Entidade:InstitutoNacionaldeMetrologia,QualidadeeTecnologia-Inmetro.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.