ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para a
empresa exercer procedimentos simplificados
de embarque e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo diretamente de
unidade de produção em alto-mar e também
mediante transbordos, em áreas marítimas
autorizadas.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial
da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do
art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579
e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts.
1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista
o que consta do Processo nº 13113.198036/2026-36, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão
para usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de
exportação de petróleo bruto, diretamente de unidade de produção localizada
em alto-mar ou mediante transbordos em áreas marítimas autorizadas,
instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho, à pessoa
jurídica que especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para
usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de
exportação de petróleo bruto, nas modalidades previstas nos incisos I e II, do
art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja,
diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar ou mediante
transbordos em áreas marítimas autorizadas, à pessoa jurídica Cnooc Petroleum
Brasil Ltda, CNPJ 19.246.634/0001-57, com sede na Rua Lauro Muller nº 116,
salas 3503/3505, bairro Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte
unidade de produção:
- FPSO P-79, Campo Búzios, Bacia de Santos (RJ), Latitude 24° 32'
38,87" (S) e Longitude 42° 28'12,52" (W)
Art. 4º - Os transbordos ocorrerão, conforme previsto no inciso II do
art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, em áreas
marítimas autorizadas, localizadas: no Terminal de Petróleo (T-Oil) do Porto do
Açu, Fazenda Saco Dantas S/N, Distrito Industrial, São João da Barra (RJ), na
área circunscrita às seguintes coordenadas: Latitude 21° 48,34' (S) / Longitude
040° 58,76' (W) e nos Berços 01 e 02 do Porto Sudeste do Brasil SA, situado
na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Ilha da Madeira, Itaguaí (RJ), nas áreas
circunscritas às seguintes coordenadas: Latitude: 22° 55' 45" (S) / Longitude:
043° 51' 28" (W) e Latitude: 22° 55' 56" (S) / Longitude: 043° 51' 31" (W),
respectivamente.
Art. 5º - Está autorizada por este Ato, como estabelecimento
comercial exportador, por onde serão realizadas as referidas exportações de
petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, sua filial exportadora, inscrita no CNPJ nº
19.246.634/0004-08 e estabelecida na Rua Lauro Muller 116, salas 3503/3505,
bairro Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 6º - Os procedimentos simplificados, para os embarques e
despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados
conforme disposto nos arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de
31 de julho de 2013.
Art. 7º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a
habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter
precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos
17 a 19 da Instrução Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.186, DE 22 DE
JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.157991/2026-23,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, CNPJ nº
02.955.426/0001-24, referente ao projeto de investimento em infraestrutura de transporte
rodoviário denominado "Concessão da BR-163/MT - Edital ANTT nº 003/2013", matriculado
no CNO sob o nº 90.021.84335/77, de titularidade da pessoa jurídica Concessionária Rota
do Oeste S.A, CNPJ nº 19.521.322/0001-04, aprovado para enquadramento ao REIDI pela
Portaria nº 151, de 4 de março de 2026, do Ministério dos Transportes (DOU nº 44, de
06/03/2026, Seção 1, p. 97), sem prazo de execução informado, conforme os termos e
condições previstos no contrato de empreitada celebrado entre a beneficiária e a pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) DRF/SOR nº 944, de 27 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 28/05/2026, Seção 1, p. 55.
Art. 3º A coabilitada, NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, é
consorciada, empresa líder e participante em 50% do Consórcio Caminhos do MT - CCMT,
CNPJ nº 57.155.150/0001-91, o qual consta como "contratada" nos referidos documentos
contratuais firmados com a contratante, cabendo-lhes observar o disposto no §2º do art.
648 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 16, DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera alfandegamento do Centro Logístico e
Industrial Aduaneiro (CLIA) que menciona
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº
1.152, de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no art. 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo nº 10921.720636/2013-
66, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 29, de 6 de julho de 2023, que
trata do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA, administrado pelo estabelecimento
matriz da empresa CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA., inscrito no CNPJ sob
o nº 12.241.369/0001-75, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O CLIA licenciado nos termos do art. 1º, fica alfandegado, por prazo
indeterminado, na área equivalente a 148.389,54 m², posição georreferenciada Latitude -
26.128688 e Longitude -48.625373.
Art. 3º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas soltas e
unitizadas, inclusive frigorificadas, e cargas IMO e poderá realizar as operações aduaneiras
previstas pelos incisos III, V, VI e IX do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL