PORTARIA MCOM Nº 23.114, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 23/07/2026

PORTARIA MCOM Nº 23.114, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.033991/2025-42, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio e Televisão Record S.A, inscrita no
CNPJ nº 60.628.369/0001-75, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 28 (vinte e oito), digital, caráter secundário, vinculado ao Fistel
nº 50416610498, no município de Macatuba, estado de São Paulo, outorgada por intermédio
da Portaria nº 2.774/SEI, de 23 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 25
de maio de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Empresas citadas