ACÓRDÃO Nº 3803/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3803/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
em razão da omissão no dever de prestação de contas dos recursos federais transferidos
por meio do Contrato de Repasse 0324699/2010/MDA/Caixa, destinados ao
desenvolvimento de ações de fortalecimento e apoio a atividades do território rural do
Trairi/RN.
Considerando que este Tribunal considerou revéis o Instituto Methodos -
Estudo e Apoio Técnico-Científico ao Desenvolvimento Sustentável bem como Maria
Eleonora de Araújo Barreto, sua dirigente, julgando irregulares as contas com a
condenação dos responsáveis ao pagamento de débito solidário no valor de R$ 60.175,00
(ref. 20.6.2014) e multa individual de R$ 10.000,00 (acórdão 8023/2024-2ª Câmara, rel.
Min. Aroldo Cedraz).
Considerando que o Tribunal deu provimento parcial ao recurso de
reconsideração interposto por Maria Eleonora de Araújo Barreto, que reconheceu a
nulidade das comunicações por edital, em razão da ausência de encaminhamento das
comunicações aos advogados constituídos pelos recorrentes, bem como a ausência de
capacidade processual do Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao
Desenvolvimento Sustentável, em razão da extinção de sua personalidade jurídica, e que
anulou os itens 9.1 e 9.3 a 9.7 do Acórdão 8.023/2024-TCU-2ª Câmara, com restituição
dos autos ao relator a quo para saneamento do feito (acórdão 4121/2025-2ª Câmara, rel.
Min. Jorge Oliveira).
Considerando o decurso de prazo superior a dez anos, seja da data de
ocorrência do ato tido por irregular (20.6.2014), seja do termo final fixado para a
prestação de contas (19.1.2016), e tendo em vista a necessidade de renovação da citação
de Maria Eleonora de Araújo Barreto, em observância às garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
Considerando os termos do art. 143, V, "a", do Regimento Interno, c/c arts.
6º, II, e 29, caput, da Instrução Normativa 98/2024.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, em determinar o arquivamento da tomada de contas especial a seguir
indicada e dar ciência desta deliberação à responsável e aos demais interessados.
1. Processo TC-045.535/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao
Desenvolvimento Sustentável (04.916.031/0001-48); Maria Eleonora de Araújo Barreto
(430.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andre Luiz Rufino de Sa (OAB-RN 13255) e Joao
Arthur Silva Bezerra (OAB-RN 5159), representando Maria Eleonora de Araújo Barreto e
Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao Desenvolvimento
Sustentável.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.