PORTARIA MPA Nº 734, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 734, DE 22 DE JULHO DE 2026
Estabelece os critérios para o licenciamento de
pescadores artesanais de que trata o art. 9º da
Portaria Interministerial nº 65, de 3 de julho de
2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria Interministerial nº 65, de 3 de
julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a concessão da Licença
Especial da Pesca Artesanal do Camarão no Complexo Lagunar do Sul do Estado de Santa
Catarina, de que trata o art. 9º da Portaria Interministerial nº 65, de 3 de julho de 2026,
do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima:
I - com o uso de tarrafa:
a) ser pescador profissional artesanal com número de inscrição ativo no
Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP;
II - com o uso de redes do tipo "aviãozinho":
a) ser pescador profissional artesanal com número de inscrição ativo no RGP; e
b) para fins de habilitação, exercer a atividade de pesca artesanal de forma
exclusiva.
§ 1º Em caso de empate, será priorizado o pescador profissional artesanal que
contar o maior tempo de exercício da atividade de pesca artesanal.
§ 2º Para fins de comprovação da atividade de forma exclusiva será
considerado o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a ser apresentado pelo
pescador no momento do requerimento ou conferido nas bases de dados
governamentais.
§ 3º Para fins de comprovação do tempo de exercício da atividade de pesca
artesanal, será considerada a data do 1º (primeiro) registro no RGP.
§ 4º A solicitação de ponto de pesca com uso de rede de aviãozinho se
restringe aos pescadores que exercem a atividade na etapa da captura, sem prejuízo dos
direitos sociais dos demais integrantes da unidade familiar que desenvolve a atividade em
regime de economia familiar, nos termos da legislação aplicável.
§ 5º Para os pescadores profissionais artesanais aposentados, o acesso a pontos
de pesca ficará condicionado à disponibilidade de áreas.
Art. 2º Fica fixado em dois mil trezentos e dezesseis o número máximo de
vagas para o exercício da atividade de pesca artesanal com o uso de redes do tipo
"aviãozinho", conforme a capacidade das áreas de pesca balizadas e os parâmetros
estabelecidos no Anexo V à Portaria Interministerial nº 65, de 3 de julho de 2026, do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
Art. 3º Os casos omissos serão decididos pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO DE ARAUJO CRUZ