ACÓRDÃO Nº 1878/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1878/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.246/2017-7.
1.1. Apensos: 018.172/2018-0; 018.171/2018-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsável: Eunelio Macedo Mendonca (509.***.***-49).
3.3. Recorrente: Eunelio Macedo Mendonca (509.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Santo Antônio dos Lopes - MA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Geval de Oliveira (29235/OAB-DF), Andre Luiz
Condoto Oshiro (31600/OAB-DF) e outros, representando Eunelio Macedo Mendonca.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Eunélio
Macedo Mendonça contra o Acórdão 2.237/2018- 1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno, conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 2.237/2018- 1ª Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1878-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).