ACÓRDÃO Nº 1887/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1887/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.632/2024-8.
1.1. Apensos: 006.673/2026-0; 009.939/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Embargante: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás
Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - PPSA (18.738.727/0001-36).
4. Unidades Jurisdicionadas: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.;
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal;
Defensoria Pública da União; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás
Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Gestora de Ativos; Ministério da
Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão
Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Luis Inácio Lucena Adams (OAB/DF 29.512) e outros,
representando a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. -
Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo
S.A. (PPSA) em face do subitem 9.1 do Acórdão 1.372/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente,
atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a redação atual do
subitem 9.1 do Acórdão 1.372/2026-TCU-Plenário, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
"9.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia e à Petróleo Pré-Sal S.A.
- PPSA, em articulação com o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art.
6º da Lei 4.320/1964, que, no prazo de 30 dias contado do término da vigência do
Contrato de Remuneração 29/2025 e, em qualquer hipótese, antes da celebração de
novo contrato, prorrogação, renovação ou aditivo que mantenha ou reproduza a
sistemática de dedução prévia da remuneração da PPSA, adotem as providências
necessárias para que a remuneração da estatal pelos serviços prestados à União,
inclusive quando relacionada a receitas futuras decorrentes de contratos de partilha já
vigentes, preserve o recolhimento integral da receita bruta devida à Conta Única do
Tesouro Nacional, assegurando-se o pagamento da contraprestação à PPSA mediante
regular execução orçamentária e financeira, vedado o abatimento ou a dedução prévia
dessa remuneração antes do ingresso da receita na Conta Única do Tesouro
Nacional;"
9.2. esclarecer que a determinação do subitem 9.1 do Acórdão 1.372/2026-
TCU-Plenário, com a redação dada pelo subitem 9.1 deste acórdão, não alcança,
durante a vigência do Contrato de Remuneração 29/2025, os atos ordinários
necessários à sua execução, inclusive a transferência da conta específica prevista no
art. 2º, § 1º, da Portaria MME 884/2025, para a conta corrente da PPSA, dos valores
de remuneração regularmente apurados, aprovados pelo MME e segregados,
observadas as condições estabelecidas na referida Portaria e no contrato;
9.3. encaminhar os autos à AudRecursos para exame de mérito do pedido
de reexame interposto pela Defensoria Pública da União (peças 296-297), nos termos
do despacho à peça 332;
9.4. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Administração de
Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), ao Ministério de Minas e
Energia, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Fazenda.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1887-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.