PORTARIA Nº 23.441, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.441, DE 17 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11439/2026/SEI-MCOM (13429529), que integra o Processo nº
53115.007495/2025-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISÃO CIDADE LTDA., Fistel nº 50442833806, inscrita no CNPJ
nº 80.583.941/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão
de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 15, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no caput do art. 30 do
Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ