PORTARIA Nº 23.065, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.065, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9736/2026/SEI-MCOM (13377926), que integra o Processo nº
53115.033646/2024-28, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à MORIÁ FM LTDA., Fistel nº 50408005840, inscrita no CNPJ nº
04.935.320/0001-94, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 243, no Município de Ângulo, Estado do
Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 7.912,79 (sete mil novecentos e doze reais
e setenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 4º, alínea
"f" do Contrato de Adesão de Permissão celebrado com a União, de 22/3/2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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