ACÓRDÃO Nº 1899/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1899/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.852/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Federal de Odontologia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Thiago Calmon Fernandes Bortolini (OAB/DF 20.146),
Andréa Damm da Silva Brum da Silveira (OAB/DF 83.557) e outros, representando
Conselho Federal de Odontologia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia de possível ocorrência
de irregularidades relativas a investimentos de recursos pelo Conselho Federal de
Odontologia.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, e considerá-la procedente;
9.2. converter, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, o presente processo
em tomada de contas especial,
9.3. determinar a constituição de processos apartados, a partir da extração de
cópias das peças necessárias deste processo, com vistas à apuração das irregularidades
autônomas ao registro contábil, à fiscalização interna e à aprovação das contas do
CFO
9.4. dar ciência ao Conselho Federal de Odontologia, nos termos do art. 9º, I,
da Resolução 315/2020 desta Corte, de que:
9.4.1. a participação do presidente, do tesoureiro e de membros da Comissão
de Tomada de Contas na votação da aprovação de suas próprias contas ou relatórios
afronta o princípio constitucional da moralidade e o disposto no art. 1º, caput, c/c art. 18,
I, da Lei 9.784/1999;
9.4.2. a autuação de sindicância visando à apuração de dano ao erário, por
intermédio da portaria CFO-SEC-106, datada de 5.5.2025, por autoridade que possui
interesse direto no seu resultado afronta o art. 18, I, da Lei 9.784/1999;
9.4.3. a existência de contas bancárias que não estejam exclusivamente sob a
gestão do presidente e do tesoureiro afronta o disposto nos arts. 53, XIX, e 56, III, do
regimento interno do CFO;
9.4.4. a não utilização do processo administrativo eletrônico para as suas
atividades finalísticas e administrativas afronta o disposto nos arts. 1º, caput, 2º, II, e 5º,
caput, da Lei 14.129/2021;
9.4.5. a nomeação de ocupantes de cargos em comissão para o desempenho
ordinário de atividades jurídicas finalísticas, tais como assessoria jurídica, consultoria e
representação judicial ou extrajudicial, em detrimento da atuação de empregados de
carreira admitidos mediante concurso público, afronta a jurisprudência deste Tribunal, a
exemplo dos acórdãos 2051/2018, 600/2017, 1401/2023, 785/2025 e 1936/2025, todos
do Plenário, bem como o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição
Federal;
9.5. encaminhar cópia integral deste processo, inclusive desta deliberação, ao
procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, à Delegacia de
Repressão à Corrupção de Crimes Financeiros (IPL 2025.0054586-SR/PF/DF)), à 21ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (ação popular nº 1112806-
04.2025.4.01.3400), à 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
(processo nº 1031139-93.2025.4.01.3400) e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(processo nº 1012194-73.2025.4.01.0000-TRF1), para a adoção das medidas que
entenderem cabíveis;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Federal
de Odontologia;
9.7. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. levantar o sigilo que recai sobre as peças deste processo, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução 259/2014 desta Corte.
9.9. determinar a devolução dos autos ao gabinete do relator para definição
dos termos das citações e audiências.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1899-
27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).