ACÓRDÃO Nº 3802/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3802/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Cultura em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do projeto cultural Pronac 13-10531, intitulado "Fonias
Juruá: Rede de Comunicação para os Povos da Floresta de Marechal Thaumaturgo-AC"
(peças 1-3).
Considerando a edição da Resolução 344, de 11/10/2022, que regulamenta,
no âmbito deste Tribunal de Contas da União, a verificação da prescrição do exercício de
suas pretensões punitiva e ressarcitória.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 79 a 81), com o qual concordou o
Ministério Público de Contas (peça 82), ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória a cargo deste Tribunal, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução
344/2022.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, alínea "a" e 169, VI, do
Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução
344/2022.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o seu encerramento e o
encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 79 e 82 aos responsáveis e
demais interessados.
1. Processo TC-023.230/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Barbosa de Melo (637.***.***-15); Augusto de
Arruda Postigo (155.***.***-45); Francisco Aldemar dos Santos Vale (652.***.***-68);
Francisco Antunes Caminati (292.***.***-90); Maria Jacinta Moreira da Silva
(834.***.***-25); Roberto Sanches Rezende (322.***.***-05)
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.