PORTARIA SAES/MS Nº 4.453, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.453, DE 21 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto Cema
de Oftalmologia e Otorrinolaringologia, com sede
em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Cema de Oftalmologia e Otorrinolaringologia, CNPJ nº
03.456.304/0001-56, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o
art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
495/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.137568/2024-91.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de fevereiro
de 2025 a 07 de fevereiro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES