ACÓRDÃO Nº 1866/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1866/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 18/2025, celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Capinópolis/MG e a empresa Mais Saúde Atendimento
Multidisciplinar Ltda., com vigência entre 21/2/2025 e 20/2/2027 e valor de R$
3.750.000,00, cujo objeto é a prestação de serviços de terapia ocupacional, psicologia e
atendimento multidisciplinar para crianças neuroatípicas, conforme as exigências da
Secretaria Municipal de Saúde da localidade (peças 3-5).
Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações) à peça 44, esta denúncia preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, uma vez que, além de
conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, está acompanhada de
indícios concernentes à irregularidade e se refere a contrato em que são empregados
recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo,
Considerando que, segundo a AudContratações, as irregularidades noticiadas
pelo denunciante, notadamente os indícios de sobrepreço ou superfaturamento, não se
confirmaram nos exames técnicos realizados,
Considerando que o denunciante não trouxe aos autos indícios suficientes
relativos às irregularidades de extrapolação do limite de aditivos contratuais ou de
divergência entre o contrato e as notas de empenho emitidas em favor da contratada,
Considerando que o número de CNPJ da pessoa jurídica originalmente
contratada (Paula Patrícia Camargo Barros) é o mesmo da pessoa jurídica favorecida pelas
notas de empenho constantes dos autos e que, de acordo com dados da Receita Federal,
a razão social da empresa é realmente Mais Saúde Atendimento Multidisciplinar Ltda.,
Considerando que, em face dessa constatação e da não confirmação dos
indícios de irregularidades apontados pelo denunciante, propõe a unidade instrutiva o
conhecimento da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente e o indeferimento
da medida cautelar pleiteada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante;
c) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 44/45,
ao denunciante e à Prefeitura Municipal de Capinópolis/MG;
d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, inciso I c/c, art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.118/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capinópolis - MG.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.