ACÓRDÃO Nº 3628/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3628/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.999/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro (157.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pedro Avelino - RN.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Emmanuell Alves Lopes (15291/OAB-RN), Rafael Pires
Miranda (13298/OAB-RN) e outros, representando Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro contra o Acórdão
3.691/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as
contas do recorrente, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de
Repasse 780315/2012/MTUR/CAIXA (Siafi 780315), firmado entre o Ministério do Turismo
e o Município de Pedro Avelino/RN, tendo por objeto a construção de um Centro de
Cultura nesse município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante os fundamentos expostos pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3 a 9.5 do Acórdão 3.691/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas de Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei
8.443/1992;
9.4. aplicar a Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o artigo 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, a cobrança judicial da
dívida, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Caixa Econômica Federal e
ao Ministério do Turismo.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3628-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.