ACÓRDÃO Nº 3653/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3653/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.696/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Juran Carvalho de Souza (297.***.***-91); Município de
Presidente Dutra - MA (06.138.366/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Município de Presidente Dutra - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8.Representaçãolegal:CarlosEduardoBarrosGomes(10303/OAB-MA),AidilLucena
Carvalho (12584/OAB-MA), Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11909/OAB-MA) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em
desfavor do Sr. Juran Carvalho de Souza e do Município de Presidente Dutra/MA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Juran Carvalho de Souza para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Presidente Dutra/MA e afastar o débito referente aos serviços executados com desvio de objeto;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Presidente Dutra/MA,
dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Juran Carvalho de Souza, com
fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.5. aplicar ao Sr. Juran Carvalho de Souza a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data de prolação deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. determinar ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, recolha ao
Tesouro Nacional o saldo existente na Conta 25.205-0, Agência 1119-3, e em eventuais
investimentos vinculados, referente à transferência Siafi 772594, de titularidade do
Município de Presidente Dutra/MA, remetendo a este Tribunal o comprovante da
operação no mesmo prazo;
9.8. informar o conteúdo desta decisão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3653-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.