DECISÃO SUROD Nº 903, DE 15 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 903, DE 15 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº
10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e
tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de
2018, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.017976/2026-56, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação
a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras dos conflitos
frontais - ID 21/22, na BR-101/SC km 415+900(SNV)/km 418+850(PER) e km
418+100(SNV)/km 419+400(PER), no município de Araranguá/SC.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este
artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão Nº 001/2020; e
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação
das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., inscrita no
CNPJ nº 36.763.716/0001-98, detentora do Contrato de Concessão Nº 001/2020, a
promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da
declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a
regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação
da obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO