PORTARIA SOF/MPO Nº 311, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 311, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei
Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$
13.741.134,00.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da
Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Alterar grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$ 13.741.134,00 (treze milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e trinta e quatro reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 13.741.134
.Atividades
5115 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas 06 422 13.741.134
5115 20IE 0001 Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional 06 422 13.741.134
. . . .F .3-
ODC
.2 .80 .0 .1052 13.741.134
.TOTAL - FISCAL 13.741.134
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 13.741.134
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 13.741.134
.Atividades
5115 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas 06 422 13.741.134
5115 20IE 0001 Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional 06 422 13.741.134
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1052 13.741.134
.TOTAL - FISCAL 13.741.134
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 13.741.134
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO
DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO
DESPACHO
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO SUBSTITUTA, no
uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 19-C, do Decreto nº 11.979, de 08 de
abrilde2024,quealterouoDecretonº11.354,de1ºdejaneirode2024,enoart.87,parágrafo
único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º do art. 3º e no
parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores
arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM, no trimestre findo em 30 de junho de 2026, conforme quadro a seguir:
. .Arrecadação e destinação do 1º TRIMESTRE de 2026 (01/04/2026 a 30/06/2026)
. .Arrec.
AFRMM
.R$ 636.931.474,82 .FNDCT .R$ 13.375.560,96
. .FMM .R$ 379.420.079,59 .FDEPM .R$ 6.687.780,46
. .DRU .R$ 191.079.442,48 .FN .R$ 46.368.611,33
O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM
estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela
seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM.
BRUNA DENISE LEMES DE ARRUDA SANTOYO