ACÓRDÃO Nº 3618/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3618/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.467/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Simao Pedro Tomazeli (861.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato inicial
de aposentadoria de Simao Pedro Tomazeli, emitido pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os
artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 259
a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato inicial de aposentadoria de Simao Pedro Tomazeli;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de trinta dias, promova o retorno à atividade de Simao
Pedro Tomazeli, fazendo cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, sem prejuízo
de esclarecer que um novo ato poderá ser emitido, desde que preenchidos os
requisitos temporais exigidos;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3618-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.