ACÓRDÃO Nº 3654/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3654/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.109/2017-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de
Portos e Aeroportos; Ministério de Portos e Aeroportos (49.582.441/0001-38).
3.2. Responsáveis: Antonio de Padua de Deus Andrade (286.***.***-82);
Celino Ferreira da Fonseca (335.***.***-72); Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-
04); Egéferson dos Santos Craveiro (065.***.***-66); Francisco Jose Adriano
(077.***.***-19); Hilario Seguin Dias Gurjao (261.***.***-25); Joao de Andrade Marques
(052.***.***-98); José Alex Botelho de Oliva (311.***.***-82); Julio Alvarez Boada
(045.***.***-28); Luiz Fernando Garcia da Silva (329.***.***-78); Luiz Otávio Oliveira
Campos (042.***.***-00); Marcio Luiz Bernardes Calves (727.***.***-15); Noel Dorival
Giacomitti (150.***.***-34); Rodrigo Mendes de Mendes (633.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais da
Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), atual Autoridade Portuária de
Santos S.A., relativa ao exercício de 2016, na parte em que permaneciam sobrestadas
as contas dos Srs. José Alex Botelho de Oliva, Cleveland Sampaio Lofrano, Antonio de
Pádua de Deus Andrade, Francisco José Adriano, Hilario Seguin Dias Gurjão e Celino
Ferreira da Fonseca;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento determinado pelo item 1.8.1 do Acórdão
8.172/2019-1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, as contas do Sr. Hilario Seguin Dias Gurjão (CPF
261.***.***-25), dando-lhe quitação, em razão da falta de registro dos processos
administrativos disciplinares instaurados pela Codesp no Sistema CGU-PAD, em
infringência ao art. 4º da Portaria CGU 1.043/2007;
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, incisos II e III, do Regimento Interno
do TCU, as contas dos Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), sem
aplicação de multa, em razão de:
9.3.1. aprovação do pagamento indevido à empresa Domain Consultores
Associados, a título de indenização por reequilíbrio econômico-financeiro, sem o devido
zelo na análise da validade dos pressupostos da concessão da indenização;
9.3.2. irregularidades na fase de planejamento e dano decorrente de fraude,
ambos no âmbito do Pregão Presencial 5/2016 e do Contrato DIPRE/93.2016;
9.3.3. demora injustificada em formalizar contrato de transição de
arrendamento com a SPE Pérola S.A., apesar de determinação do Tribunal;
9.3.4. não atendimento injustificado de diligência do Tribunal com prazo
encerrado em 12/12/2016, no âmbito do TC 021.366/2013-6; e
9.3.5. não atendimento de diligência nos exercícios de 2016 e 2017, no
âmbito do TC 028.492/2016-1;
9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, as contas do
Sr. Cleveland Sampaio Lofrano (CPF 119.***.***-04), sem aplicação de multa,
em razão da aprovação do pagamento indevido à empresa Domain Consultores
Associados, a título de indenização por reequilíbrio econômico-financeiro, sem o devido
zelo na análise da validade dos pressupostos da concessão da indenização;
9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, as contas do
Sr. Francisco José Adriano (CPF 077.***.***-19), sem aplicação de multa, em razão de:
9.5.1. aprovação do pagamento indevido à empresa Domain Consultores
Associados, a título de indenização por reequilíbrio econômico-financeiro, sem o devido
zelo na análise da validade dos pressupostos da concessão da indenização; e
9.5.2. irregularidades na fase de planejamento e dano decorrente de fraude,
ambos no âmbito do Pregão Presencial 5/2016 e do Contrato DIPRE/93/2016;
9.6. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, incisos II e III, do Regimento Interno
do TCU, as contas do
Sr.CelinoFerreiradaFonseca(CPF335.***.***-72),semaplicaçãodemulta,emrazãode:
9.6.1. aprovação do pagamento indevido à empresa Domain Consultores
Associados, a título de indenização por reequilíbrio econômico-financeiro, sem o devido
zelo na análise da validade dos pressupostos da concessão da indenização; e
9.6.2. irregularidades praticadas em 2016 no planejamento da contratação
que resultou no Contrato DIPRE/84/2017;
9.7. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
as contas do Sr. Antonio de Pádua de Deus Andrade (CPF 286.***.***-82), sem
aplicação de multa, em razão da aprovação do edital do Pregão Eletrônico 45/2016, sem
a previsão de adoção de critérios de aceitabilidade de preços unitários;
9.8. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3654-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.