ACÓRDÃO Nº 3721/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3721/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada por erro no enquadramento jurídico e, consequentemente,
na forma de cálculo dos proventos de aposentadoria do interessado;
Considerando que o servidor ingressou no serviço público em 6/8/1984, ou
seja, anteriormente a 31/12/2003, e que não há registro de que houve o exercício de
opção pelo Regime de Previdência Complementar, fazendo jus, portanto, à
aposentadoria com proventos calculados pela integralidade e reajustados pela paridade,
nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que o cálculo do benefício pela média das remunerações,
como procedido pelo órgão de origem, afronta o referido dispositivo constitucional,
conforme entendimento consolidado por este Tribunal no Acórdão 679/2026-Plenário,
no sentido de que não assiste ao servidor o direito de optar pelo cálculo por média
quando preenchidos os requisitos para a paridade e integralidade;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal no
sentido da ilegalidade e negativa de registro da concessão; e
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e arts. 259
a 263 do Regimento Interno, em negar registro ao ato de aposentadoria de Kleber
Souza Andrade, e expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-008.449/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Kleber Souza Andrade (311.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
b) determinar ao Ministério da Saúde que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento
relativo ao ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa
data pelo responsável, até a emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, a
ser submetido à apreciação deste Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão.