ACÓRDÃO Nº 3651/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3651/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.602/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Instituto de Qualidade de Vida - Iquavi (01.983.244/0001-
02); Luís Ricardo Pereira da Silva (949.***.***-04); Paloma Martins Mendonça
(054.***.***-54).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Alberto Borges de Sousa (167238/OAB-RJ),
representando Luís Ricardo Pereira da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor do Instituto de Qualidade
de Vida, do Sr. Luís Ricardo Pereira da Silva e da Sra. Paloma Martins Mendonça, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT 22/2010-IQUAVI,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução
TCU 344/2022, c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o
arquivamento deste processo;
9.2. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que providencie, no
prazo de 15 (quinze) dias, a exclusão das inscrições do Instituto de Qualidade de Vida,
dos Srs. Luís Ricardo Pereira da Silva e Paloma Martins Mendonça no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na conta
Diversos Responsáveis no Siafi, porventura levadas a efeito em decorrência do débito e
dos fatos apurados nesta tomada de contas especial; e
9.3. informar o conteúdo da presente deliberação ao Ministério do Trabalho
e Emprego e aos responsáveis.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3651-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.