ACÓRDÃO Nº 1863/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1863/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, que trata de representação
do Ministério Público de Contas com o propósito de que o Tribunal procedesse à adoção
das ações de controle necessárias a conhecer e acompanhar a liberação de recursos
mediante emendas parlamentares de qualquer natureza executadas em possível desvio
à legislação eleitoral, com potencial de desequilibrar a disputa eleitoral de 2024, tendo
em vista o cronograma de liberação de recursos definido pelo Decreto 11.927, de
22/2/2024.
Considerando que o Tribunal tem um Plano Especial de Auditoria de
Transferências Especiais, aprovado por meio do Acórdão 158/2026-Plenário, integrado
por auditorias de conformidade realizadas sob a sistemática de Fiscalização de
Orientação Centralizada, com o objetivo de verificar a regularidade na aplicação dos
recursos federais repassados por meio de emendas parlamentares;
Considerando que as auditorias provêm de decisão monocrática do Ministro
Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferida em 2/12/2024, na ADPF 854/DF,
bem como da Nota Técnica Conjunta TCU/AGU/CGU/MGI 1/2025, por meio da qual os
signatários se comprometeram com a análise dos relatórios de gestão e a fiscalização
das transferências especiais criadas nos anos 2020 a 2024;
Considerando a sistemática atual de apresentação de um conjunto de
propostas de fiscalização destinadas a atender ao disposto pelo STF, de modo a verificar
a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, prescindido das propostas
apresentadas pelo MPTCU (peça 9) para que seja autuado processo de acompanhamento
específico no ano eleitoral de 2026, relativamente à adequação da liberação e da
execução de emendas parlamentares em face das normas orçamentárias e financeiras
vigentes, bem como para que seja encaminhada cópia da deliberação, na presente ação
de controle, ao STF e ao Ministério Público Eleitoral;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992; c/c
os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão do
não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como em
determinar o seu encerramento após comunicação desta deliberação ao representante e
aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.719/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Congresso Nacional (vinculador).
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.