ACÓRDÃO Nº 1898/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1898/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.709/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7.UnidadeTécnica:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemContratações(AudContratações).
8. Representação legal: Luciana Dutra de Souza (20341/OAB-GO),
representando Anetrams - Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de
Infraestrutura de Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 526/2025 sob a responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com valor estimado de R$
23.372.643,31, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a elaboração
dos projetos básico e executivo de engenharia visando as obras de duplicação da BR-
262/MG, entre João Monlevade e a divisa ES/MG,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU,
referendar a medida cautelar adotada pelo Ministro Benjamim Zymler por meio do
despacho constante dos autos; e
9.2. dar ciência desta deliberação à representante e ao Dnit.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1898-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.