ACÓRDÃO Nº 1868/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1868/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.315/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessada: Advocacia-Geral da União
4. Unidade: Banco do Brasil
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação de Solução Consensual
formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU), mediante a qual se busca viabilizar
solução destinada à utilização de imóveis rurais pertencentes a instituição financeira
federal como forma de adimplemento parcial das obrigações decorrentes dos Instrumentos
Elegíveis a Capital Principal (IECPs), em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo
Programa Terra da Gente.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
3º da Lei 8.443/1992, e no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 91/2022, em:
9.1. referendar o despacho da Presidência que decidiu pela inadmissibilidade
da presente Solicitação de Solução Consensual, por ausência do pressuposto previsto no
inciso I do § 1º do art. 5º da IN-TCU 91/2022;
9.2. encaminhar a presente deliberação à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao
Banco do Brasil S.A.;
9.3. retirar a chancela de sigilo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1868-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.