PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 159, DE 20 DE JULHO DE 2026

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O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC
nº 310, de 3 de abril de 2018:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que
institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
(PCCTAE);
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que
dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, que
institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação;