ACÓRDÃO Nº 3647/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3647/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.813/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: André Reitz do Valle (020.***.***-20); Claudia de Sousa
Leite (655.***.***-25); Consorcio Lenc-tcre (09.538.336/0001-87); Construmil Construtora
e Terraplenagem Ltda (00.635.771/0001-55); Construtora Colorado Ltda (01.541.120/0001-
69); Construtora Etam Ltda (22.768.840/0001-31); Domingos Sávio de Medeiros
(161.***.***-68); Edson Alexandre de Almeida Gomes (233.***.***-20); Emanuel Leite
Borges (029.***.***-15); Fds Engenharia de Oleo e Gas S/a (05.468.184/0016-19);
Fernando Manuel Moutinho da Conceição (005.***.***-72); Joselito José da Nóbrega
(439.***.***-00); José Rafael da Silva (110.***.***-49); José Ribamar da Cruz Oliveira
(076.***.***-04); João Bosco de Medeiros (131.***.***-20); Júlio Bezerra Martins Júnior
(616.***.***-20); Laercio Miranda da Cunha Junior (443.***.***-04); Luiz Carlos Ribeiro
Santos (279.***.***-87); Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva (264.***.***-71);
Nasser Haluane Chaves (070.***.***-44); Ocirodo Oliveira Junior (216.***.***-20); Vanilza
Rodrigues Brasil Morales de Souza (511.***.***-87).
3.2. Recorrente: Fds Engenharia de Oleo e Gas S/a (05.468.184/0016-19).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Abia Larissa Marques Silva (OAB/DF 77.250), Bruna
Silveira Sahadi (OAB/DF 40.606), Eduardo Ubaldo Barbosa (OAB/DF 47.242), Fernando
Daniel Faria da Conceição (OAB/DF 59.386), Mariana Albuquerque Rabelo (OAB/DF
44.918), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Caue Vecchia Luzia
(OAB/SC 20.219), Joel de Menezes Niebuhr (OAB/SC 12.639), Rodrigo Ferreira Batista
(OAB/RO 2.840), Tiago Ramos Pessoa (OAB/RO 10.566) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
interpostos por FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A ao Acórdão 7.416/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3647-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.