ACÓRDÃO Nº 1845/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1845/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia relatando supostas irregularidades no processo seletivo
do Edital 14/2025 - Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos
Inovadores (Programa Centelha 3 - DF), conduzido pela Fundação de Apoio à Pesquisa do
Distrito Federal (FAPDF).
Considerando que a denúncia não apresenta indícios suficientes de
irregularidade ou ilegalidade, pois apenas questiona o mérito da avaliação técnica,
matéria de natureza discricionária que, em regra, não está sujeita à revisão pelo TCU;
Considerando que não foi preenchido o requisito do art. 235 do RITCU, que
exige a existência de indícios de irregularidade, nem o requisito de suficiência dos indícios
previsto no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 9-11) no
sentido de não conhecer a presente denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e ainda, o art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta deliberação ao denunciante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
RITCU.
1. Processo TC-014.056/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.