ACÓRDÃO Nº 1890/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1890/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.776/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Secretaria das Sessões
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o processo administrativo que versa sobre
propostas de revogação do Enunciado 282 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com base nos
arts. 15, inciso VII, 87 a 89 e 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal,
em:
9.1. revogar o Enunciado 282 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal,
o qual deverá constar da base de enunciados com nota de cancelamento; e
9.2. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1890-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.