ACÓRDÃO Nº 1855/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1855/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Vitor Mendonça de Souza (gestor
dos recursos) e de Carla Rodrigues Silva (intermediária), em razão da concessão irregular
do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB
42/187.124.129-1, de titularidade do segurado João Lucas Esvael Rodrigues, no âmbito da
denominada Operação Cronocinese, mediante a inserção fraudulenta de registros nas
bases de dados da Previdência (vínculos empregatícios, cômputos de tempo de serviço,
conversão de atividade especial e outros);
Considerando que o benefício NB 42/187.124.129-1, bem como o respectivo
débito e os fatos apurados, também são objeto de exame no âmbito da tomada de
contas especial autuada sob o número TC 023.216/2025-5, relator Ministro Bruno Dantas,
atualmente em fase de citação, na qual figuram como responsáveis Edgar Alves Pereira,
Ângela Goncalves Machado, Carla Rodrigues Silva e Vitor Mendonca de Souza;
Considerando que as duas tomadas de contas especiais possuem identidade
substancial de objeto, por versarem sobre os mesmos beneficiário, benefício
previdenciário, débito e origem fática e probatória, diferenciando-se apenas quanto à
indicação dos responsáveis, tendo o TC 023.216/2025-5 rol mais extenso de responsáveis,
já abarcando os que figuram na presente TCE (Vitor Mendonça de Souza e Carla
Rodrigues Silva);
Considerando ser conveniente a tramitação conjunta de ambas as tomadas de
contas especiais, dada a relação de continência havida entre os processos;
Considerando que o TC 023.216/2025-5 se encontra em fase citação de todos
os responsáveis solidários;
Considerando que o apensamento de ambos os processos revela ser a medida
processual mais cabível no presente caso e não o arquivamento deste feito, conforme
proposto pela unidade técnica; e
Considerando que o presente encaminhamento se iguala às deliberações
adotadas no âmbito das tomadas de contas especiais TCs 014.946/2025-4 e
009.174/2025-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em promover o
apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.216/2025-5, com base nos arts.
2º, inciso I, 36, 37 e 40, I, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, comunicando-se a prolação deste Acórdão ao Instituto Nacional
do Seguro Social e aos responsáveis.
1. Processo TC-017.041/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carla Rodrigues Silva (020.***.***-29); Vitor Mendonça de
Souza (442.***.***-53)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS São Bernardo do Campo (SP).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.