ACÓRDÃO Nº 1860/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1860/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação concernente a irregularidades em contratações de
serviços de vigilância e limpeza pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) entre 2012
e 2014, em que se analisa, nesta etapa processual, a situação atual do cumprimento das
sanções aplicadas pelo Acórdão 737/2017-TCU-Plenário.
Considerando que, por meio do subitem 9.4 do Acórdão 737/2017-TCU-
Plenário, este Tribunal aplicou multa individual aos responsáveis com fulcro no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, e que os subitens 9.6 e 9.7 autorizaram, respectivamente,
o desconto em folha e a cobrança judicial subsidiária;
considerando que os recursos interpostos contra a referida deliberação foram
rejeitados por meio dos Acórdãos 1.436/2017 e 2.644/2017, ambos do Plenário,
mantendo-se inalterados os termos da condenação originária;
considerando que o prosseguimento das medidas executórias restou suspenso
no período de 20/2/2019 a 23/3/2026, em razão de sobrestamento (peça 425) motivado
por antecipação de tutela deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
nos autos do Agravo de Instrumento 1006705-02.2018.4.01.0000/DF (Ação Ordinária
1003555-95.2018.4.01.3400);
considerando que, em 30/9/2025, operou-se o trânsito em julgado da
referida ação judicial após o TRF-1 ter negado provimento à apelação do interessado
(peças 458-459), o que culminou no despacho do Relator de 23/3/2026 autorizando o
levantamento do sobrestamento destes autos para a retomada das medidas de
cobrança;
considerando que a vigência de decisão judicial e o regular sobrestamento do
processo por fatos alheios à vontade do TCU constituem causas suspensivas/impeditivas
do fluxo prescricional, nos exatos termos do art. 7º, incisos I, da Resolução-TCU
344/2022 (com alterações da Resolução-TCU 367/2024), não havendo que se falar em
prescrição das pretensões de cobrança ou de direito ao crédito;
considerando que o Acórdão 975/2026-TCU-Plenário, proferido no RAP TC
004.847/2026-1, expediu quitação à Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro, mas
reconheceu a prescrição da pretensão de restituição do saldo credor então apurado sem
considerar o período de sobrestamento do processo originador decorrente de decisão
judicial que suspendeu a eficácia do Acórdão 737/2017-TCU-Plenário;
considerando que, por paridade e em face das referidas causas impeditivas,
e por dever de correção material em exercício de autotutela, afasta-se a conclusão de
prescrição quinquenal outrora consignada no Acórdão 975/2026-TCU-Plenário em relação
ao saldo credor de Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro, aplicando-se o disposto
no art. 4º do Decreto 20.910/1932 e no art. 3º da Portaria Conjunta Sececex-Segedam
1/2021 para fins de reconhecimento de seu crédito perante a Fazenda Pública;
considerando que os exames técnicos atualizados da Secretaria de Gestão de
Processos (Seproc) demonstraram o recolhimento integral das multas - com apuração de
saldo credor decorrente de recolhimentos a maior ou atualizações sistêmicas - por parte
de diversos responsáveis (peças 474-478, 483, 485-488 e 490-491);
considerando que, em contrapartida, constatou-se a remanescença de saldo
devedor em desfavor de Júlio César Versiani Teixeira e de Fabrício Carlos Araújo da Silva,
sendo que o primeiro permanece vinculado à folha de pagamentos da Fundação Universidade
de Brasília (FUB), ao passo que o segundo foi excluído do referido vínculo funcional em
outubro de 2024, tornando inviável o desconto em remuneração (peças 504 e 505),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27, da Lei 8.443, c/c o
art. 218 do Regimento Interno/TCU, em:
a) expedir quitação, ante o recolhimento integral das multas aplicadas pelo
Acórdão 737/2017-TCU-Plenário, reconhecendo a existência de crédito perante a União em
favor dos responsáveis abaixo nominados, nos valores especificados (com data de referência
em 13/5/2026), em consonância com os demonstrativos de débito acostados aos autos:
Luís Afonso Bermúdez - Crédito de R$ 232,07;
Renan Mendes Rocha - Crédito de R$ 221,33;
Francisco Cassiano Sobrinho - Crédito de R$ 641,40;
Marco Aurélio Gonçalves de Oliveira - Crédito de R$ 902,26;
Francisco Assis Lima - Crédito de R$ 433,43;
Gilca Ribeiro Starling Diniz - Crédito de R$ 230,29.
b) tornar sem efeito o subitem 'b' do Acórdão 975/2026-TCU-Plenário e
reconhecer a existência de crédito em favor de Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro,
no valor de R$ 744,40 (ref.: 18/05/2026), consoante comprovantes acostados aos autos;
c) expedir as determinações/recomendações constante do item 1.8. deste
acórdão, e
d) dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília (FUB), à
Consultoria Jurídica do TCU (Conjur) e a todos os responsáveis.
1. Processo TC-001.511/2014-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 007.486/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL);
004.847/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO); 016.343/2014-0
(REPRESENTAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Edmilson Rodrigues de Lima (245.***.***-53); Fabricio
Carlos Araújo da Silva (729.***.***-87); Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro
(000.***.***-40); Francisco Assis Lima (223.***.***-59); Francisco Cassiano Sobrinho
(207.***.***-72); Gilca Ribeiro Starling Diniz (713.***.***-34); Ivan Marques de Toledo
Camargo (210.***.***-00); José Sérgio de Souza (119.***.***-72); Júlio César Versiani
Teixeira (120.***.***-82); Luis Afonso Bermudez (265.***.***-00); Marco Aurelio
Gonçalves de Oliveira (145.***.***-20); Renan Mendes Rocha (143.***.***-49)
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Luiz Antonio Muller Marques (33.680/OAB-DF),
representando Júlio César Versiani Teixeira; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Isadora França
Neves (14548/OAB-DF) e outros, representando Renan Mendes Rocha; Jonas Cecílio
(14344/OAB-DF), Isadora França Neves (14548/OAB-DF) e outros, representando Luis
Afonso Bermudez; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Isadora França Neves (54.478/OAB-DF)
e outros, representando Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro; Daniela Alzira Vaz
de Lima (15.738/OAB-DF), Ulisses Santana Lara (14.596/OAB-DF) e outros, representando
Gilca Ribeiro Starling Diniz; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Isadora França Neves
(54.478/OAB-DF) e outros, representando Francisco Cassiano Sobrinho; Jonas Cecílio
(14344/OAB-DF), Jordana Marcos Salomão (43603/OAB-DF) e outros, representando
Fabricio Carlos Araújo da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. Notificar os responsáveis Júlio César Versiani Teixeira e Fabrício Carlos
Araújo da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, sopesada a
suspensão processual já levantada, recolham aos cofres do Tesouro Nacional o saldo
devedor remanescente de suas respectivas multas, atualizado monetariamente desde a
data de referência até a do efetivo recolhimento, facultando-lhes o parcelamento nos
moldes já autorizados pelo subitem 9.8 do Acórdão 737/2017-TCU-Plenário;
1.8.2. Caso não haver o devido recolhimento das quantias, no prazo
estipulado, encaminhar a dívida de Fabrício Carlos Araújo da Silva para cobrança
executiva, nos termos do art. 217, §2º do Regimento Interno/TCU e do art. 28, I, da Lei
n. 8.443/1992; e, em relação a Júlio César Versiani Teixeira, determinar à Fundação
Universidade de Brasília que retome os descontos na remuneração desse responsável,
conforme o item 9.6 do Acórdão n. 737/2017-TCU-Plenário.
1.8.3. Informe aos responsáveis elencados nas letras a e b deste acórdão que
eventuais pedidos de restituição de saldos credores gerados por retenções em folha
deverão ser formulados e autuados diretamente perante a Fundação Universidade de
Brasília (FUB), tendo em vista a não localização de guias GRU específicas emitidas em
favor deste Tribunal relativas a tais rubricas.