PORTARIA SAES/MS Nº 4.451, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.451, DE 21 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hoftalon Centro de
Estudo e Pesquisa da Visão, com sede em Londrina (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hoftalon Centro de Estudo e Pesquisa da Visão, CNPJ nº
07.194.341/0001-94, com sede em Londrina (PR), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 441/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.109892/2024-10.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de dezembro de
2024 a 23 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES