PORTARIA GM/MDIC Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona
Franca de Manaus alienar o lote de terras com
área de 7,2511 hectares, localizado na Área de
Expansão do Distrito Industrial, mediante outorga
de Escritura de Compra e Venda, em favor de
MARIA GRACINETE GOMES PASSOS.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726, de
04 de outubro de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações do processo
52710.003069/2000-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar o
lote de terras com área de 7,2511 hectares, localizado na estrada do Brasileirinho, km-
1,5, margem direita, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município
de Manaus, em favor de MARIA GRACINETE GOMES PASSOS, mediante outorga da
Escritura de Compra e Venda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.007828/2026-92
Interessada: E-MOTORS BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 20 de julho de 2026, os compromissos da
empresa E-MOTORS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.908.281/0001-30, nos termos
do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a E-MOTORS BRASIL LTDA. apresentou
declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA