PORTARIA Nº 23.041, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.041, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9799/2026/SEI-MCOM (13380029), que integra o Processo nº
53115.028543/2025-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E BENEFICENTE -
CENTENÁRIO, Fistel nº 50011480300, inscrita no CNPJ nº 02.332.979/0001-20, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Tabatinga, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR