DECISÃO N° 214, DE 21 DE JULHO DE 2026

DECISÃO N° 214, DE 21 DE JULHO DE 2026
Processo nº 21000.043063/2022-44
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, c/c com os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, rejeito as
conclusões da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização apresentadas em
seu Relatório Final e adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00159/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00492/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, bem como a Nota Técnica nº 1028/2026/CGIPAV-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI, tal como aprovada pela Diretoria de Responsabilização de Entes
Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, para
determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
21000.043063/2022-44, instaurado em face das pessoas jurídicas PRIME ASSESSORIA
ADUANEIRA E INTERMEDIAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.053.411/0001-50) e UNION TRADING
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 11.881.236/0001-09).
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro