ACÓRDÃO Nº 1881/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1881/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.807/2017-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
contas especial).
3. Embargantes: César Augusto Gonçalves (232.***.***-68) e Instituto
Brasileiro de Hospedagem - IBH (04.785.175/0001-02).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação Legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878), entre outros,
representando César Augusto Gonçalves e o Instituto Brasileiro de Hospedagem.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
1.281/2026-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito,
acolhê-los parcialmente, de forma a alterar a redação do item 1 do Acórdão 1.281/2026-
TCU-Plenário, para "processo nº TC 012.807/2017-6"; e
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1881-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.