ACÓRDÃO Nº 3714/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3714/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato inicial de concessão de pensão
civil instituída pelo Sr. Nazareno Aguiar Martins em favor da Sra. Mirta Mery Gobhardt
Martins, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e submetido a esta Corte
para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição
Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou que, na base de cálculo da pensão, consta parcela de
quintos/décimos incorporada com base em funções comissionadas exercidas entre o
período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a referida unidade técnica propõe registrar com ressalva
o ato de pensão civil;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que a parcela remuneratória irregular consignada no ato
submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta
a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível
de correção por este Tribunal;
Considerando que o presente ato de pensão civil deve ser registrado com
ressalva, aplicando-se ao caso o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal
de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos
143, inciso II, parte final, e 260 do Regimento Interno do TCU, e ainda com o art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) registrar com ressalva o ato de concessão de pensão civil emitido em
favor da Sra. Mirta Mery Gobhardt Martins, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023; e
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-012.546/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Mirta Mery Gobhardt Martins (334.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.