DECISÃO SUROD Nº 901, DE 15 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 901, DE 15 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.017550/2026-01, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins
rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras da rotatória em nível - ID 20, na BR-
101/SC km 423+300 (SNV) / km 424+500 (PER), no município de Araranguá/SC.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão Nº 001/2020; e
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ
nº 36.763.716/0001-98, detentora do Contrato de Concessão Nº 001/2020, a promover as
medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade
pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO