ACÓRDÃO Nº 3630/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3630/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.483/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Bernardo Nogueira Capute (758.***.***-44); Instituto de
Estudos do Desenvolvimento Sustentavel - Ieds (10.208.071/0001-38).
4. Entidade: Fundação Cultural Palmares.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kildare Eustaquio Canuto de Sousa.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP), em razão da não comprovação da
regular aplicação de parcela dos recursos repassados pela União, por meio do convênio
(Siafi 778.142), firmado entre a Fundação e o Instituto de Estudos do Desenvolvimento
Sustentável (Ieds);
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Bernardo Nogueira Capute, com base nos
arts. 1º, I, 16, III, 'a' da Lei 8.443/1992, condenando-o solidariamente com o Instituto de
Estudos do Desenvolvimento Sustentável ao pagamento das quantias abaixo especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das
respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do
Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida ao tesouro nacional, na forma da
legislação em vigor, conforme valores e datas abaixo discriminados:
. .Data .Valor (R$)
. .22/2/2013 .85.625,00
. .28/8/2013 .3.555,60
. .7/11/2013 .136,50
. .22/2/2013 .4.000,00
. .18/10/2021 .8.358,71
9.2. aplicar individualmente a Bernardo Nogueira Capute e ao Instituto de Estudos
do Desenvolvimento Sustentável, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores
de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal
(art. 214, III, 'a', do Regimento Interno), o recolhimento das quantias devidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do Regimento Interno e
28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido (art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno), o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar(em), perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar(em) o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno);
9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Fundação Cultural Palmares e aos
responsáveis, informando-lhes que a íntegra da deliberação (relatório, voto e acórdão)
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3630-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.