ACÓRDÃO Nº 1882/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1882/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.117/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que abrigam relatório de auditoria
realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) relativa à
contratação integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo de
engenharia e execução do remanescente das obras de reconstrução do Lote C, na
rodovia BR-319/AM, no segmento compreendido entre o km 218,2 e o km 250,0
(extensão total de 31,8 km),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 315/2020, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que:
9.1.1. a inexistência de normativo interno que forneça orientação específica
e vinculante para que conste explicitamente nos termos de referência de licitações sob
regime de contratação integrada a obrigatoriedade de adoção, no projeto
básico/executivo a ser elaborado pelo contratado, de soluções técnicas previstas no
anteprojeto e consideradas essenciais, pode comprometer a segurança jurídica, a
economicidade e o interesse público, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
9.1.2. a inexistência de normativo interno que estabeleça metodologia,
critérios, premissas e parâmetros a serem adotados no dimensionamento mecanístico,
bem como procedimentos objetivos para análise e aceitação dos anteprojetos e projetos
de pavimentação que utilizem essa abordagem, especialmente em contratações
integradas, pode introduzir elevado grau de subjetividade nas soluções propostas e em
sua avaliação, em prejuízo do julgamento objetivo, da impessoalidade e da segurança
jurídica, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
9.1.3. a inexistência, nos documentos que compõem o Edital 326/2025, de
informação explícita aos licitantes acerca da possibilidade de futura alteração da solução
de pavimentação prevista no anteprojeto - de adoção obrigatória no projeto
básico/executivo - em decorrência dos resultados a serem obtidos no trecho
experimental programado para execução entre julho/2026 e setembro/2027 no âmbito
do Contrato 563/2024, com eventual repercussão contratual nos termos do art. 133,
inciso II, da Lei nº 14.133/2021, pode comprometer a transparência, a publicidade e a
segurança jurídica do certame, previstas no art. 5º da mesma Lei;
9.1.4. a aprovação de projeto executivo para as obras de reconstrução do
segmento C da BR-319/AM (Edital 326/2025) contemplando solução de pavimentação que
apresente parâmetros críticos de análise mecanística (tensões, deformações e
deslocamentos críticos) que traspassem os valores limites observados na solução
referencial do anteprojeto de pavimentação configura perda de qualidade do objeto
contratado, em afronta ao princípio da vinculação ao edital (Lei nº 14.133/2021, art. 5º);
9.1.5. a execução de etapas contratuais no âmbito do Contrato 563/2024 sem
a correspondente formalização das medições e sem respaldo documental apto a
subsidiar a liquidação da despesa afronta os arts. 60 e 63 da Lei nº 4.320/1964;
9.1.6. a execução de serviços no âmbito do Contrato 563/2024 sem a prévia
emissão de empenho suficiente pode indicar risco de realização de despesa sem a
correspondente cobertura orçamentária, em afronta ao art. 60 da Lei nº 4.320/1964;
9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no inciso III do art. 250 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 11 da
Resolução TCU 315/2020, que:
9.2.1. avalie a conveniência e oportunidade, considerando a relevância
técnica do trecho experimental a ser executado entre julho de 2026 e setembro de 2027
no âmbito do Contrato 563/2024, de promover a participação efetiva de seu Instituto de
Pesquisas em Transportes (IPR), bem como de instituições acadêmicas parceiras, no
acompanhamento técnico, no controle tecnológico e na análise dos resultados obtidos,
de modo a assegurar maior robustez metodológica e adequada utilização dos dados para
o aprimoramento da metodologia mecanístico-empírica (MeDiNa);
9.2.2. avalie a conveniência e a oportunidade de promover estudos
específicos destinados a aprofundar a análise da modelagem de aderência entre as
camadas do pavimento no software MeDiNa e seus componentes, considerando que o
tratamento binário atualmente adotado (0 ou 1) pode simplificar excessivamente as
condições reais de campo e influenciar de forma significativa os resultados dos
dimensionamentos realizados pela metodologia mecanístico-empírica, com potenciais
reflexos sobre a confiabilidade das soluções projetadas;
9.2.3. avalie os impactos da alteração do greide da BR-319/AM - Contrato
563/2024 na integridade estrutural do pavimento e das camadas de terraplenagem,
considerando as condições de suporte do subleito e o dimensionamento da solução
pavimentação originalmente previsto;
9.2.4. avalie os efeitos do rebaixamento do greide da BR-319/AM - Contrato
563/2024 sobre a dinâmica hidrológica do trecho, especialmente quanto à capacidade
operacional e hidráulica do sistema de drenagem da rodovia, bem como quanto à
alteração da relação altimétrica da plataforma com áreas sazonalmente inundáveis ou
potencialmente sujeitas a alagamentos;
9.2.5. avalie se o rebaixamento do greide da BR-319/AM - Contrato 563/2024
compromete a resiliência da solução implantada, especialmente quanto à sua capacidade
de suportar, sem perda relevante de desempenho, eventos hidrológicos adversos -
definidos como precipitações, vazões ou níveis d'água superiores aos parâmetros
considerados no dimensionamento das estruturas - e de se adaptar às condições
geotécnicas, hidrogeológicas e ambientais próprias do trecho;
9.2.6. avalie a necessidade de formalização de revisão de projeto em fase de
obra (RPFO), considerando a alteração de greide da BR-319/AM - Contrato 563/2024 em
relação ao projeto aprovado;
9.3. dar ciência, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 315/2020, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que se apurou nota para
o iPMP do Lote C da BR-319/AM de 46%, alertando-se quanto aos desvios em relação
ao estado da arte do planejamento e da maturidade de projetos evidenciados na
presente avaliação;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao Dnit; e
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1882-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.