ACÓRDÃO Nº 3632/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3632/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.518/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Lucio Clemente Silva, CPF 113.***.***-00.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Lucio
Clemente Silva (ato nº 36441/2022), nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno
desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato
ora impugnado, comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão e, após, convoque
o Sr. Lucio Clemente Silva para optar entre a percepção das parcelas referentes à "opção"
e "quintos/décimos" e, no caso de omissão do interessado, proceda à supressão da rubrica
de menor valor de seus proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. na hipótese de escolha pela percepção da parcela referente à "opção",
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400
e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão imediata da referida vantagem dos
proventos, conforme os termos da decisão final que vier a ser outorgada, e emita um novo
ato de aposentadoria do interessado, contemplando, apenas, a parcela remuneratória
alusiva a "quintos/décimos", para oportuna deliberação desta Corte de Contas;
9.3.3. na hipótese de escolha pela percepção da parcela remuneratória
referente a "quintos/décimos", converta a diferença entre a fração de 4/10 de
"quintos/décimos" incorporada após 8/4/1998 e os "quintos/décimos" das funções FC-2 e
FC-1 anteriormente incorporadas (e substituídos pelos "quintos/décimos" da função maior)
em "parcela compensatória" absorvível, à qual deverá ser aplicado o entendimento deste
Tribunal acerca da matéria (vide, e.g., na 2ª Câmara, o Acórdão 2533/2024, Relator
Ministro Augusto Nardes, e, na 1ª Câmara, os Acórdãos, 3469/2024, Relator Ministro
Benjamin Zymler, e 5636/2024, 9702/2024 e 9914/2024, Relator Ministro Jorge Oliveira), e
exclua dos proventos a parcela "opção", procedendo à emissão de novo ato concessório da
aposentadoria do interessado e encaminhando-o ao Tribunal para a devida deliberação;
9.3.4. alerte o Sr. Lucio Clemente Silva no sentido de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação e envie a esta Corte de
Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes da ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1 acompanhe o cumprimento das determinações insertas nos itens 9.3.1 a
9.3.4 deste aresto;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3632-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.